PORTARIA MPA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico- Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria- prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: Art. 1º O Anexo à Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
PORTARIA MPA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/05/2026