ACÓRDÃO Nº 1245/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1245/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a)
Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em desfavor de Durval
Barbosa da Silva e Concretal-Construtora Leonco Ltda, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de
registro Siafi 489625 (peça 9) firmado entre o Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o
município de Alagoinha - PB, que tem por objeto o instrumento descrito como
"MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 107), que concluiu ter ocorrido a prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve
ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 110);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e aos responsáveis, destacando que a
referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-018.212/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Concretal-Construtora Leonco Ltda (02.272.621/0001-50);
Durval Barbosa da Silva (367.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alagoinha - PB.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.