ACÓRDÃO Nº 2405/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2405/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Miranda Batista dos Santos, emitido pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade especializada constatou a
inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990,
cumulativamente com a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) derivada da
incorporação de "quintos";
considerando que, conforme dispunha o § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990,
não cabe a percepção simultânea das vantagens de "quintos/décimos" e "opção",
sistemática mantida no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à
irregularidade na acumulação dessas vantagens (Acórdãos 2.988/2018, 1.599/2019 e
514/2025 do Plenário, os dois primeiros relatados pela Ministra Ana Arraes e pelo
Ministro Benjamin Zymler, respectivamente, e o último de minha relatoria, por exemplo),
o que se ajusta ao ato ora apreciado;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não se operando o prazo decadencial da Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando que existe presunção de boa-fé do interessado, de modo que se
aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal quanto aos valores
percebidos indevidamente até o momento; e
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram
convergentes quanto à negativa de registro ao ato;
ACORDAM os ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, 260
a 262 do Regimento Interno do TCU, no art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023 e
na Súmula-TCU 106, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Miranda Batista dos Santos;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.544/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Miranda Batista dos Santos (052.***.***-91)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinação: Determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que
adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o
eximirá da devolução dos valores recebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.1.2. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão;
1.7.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem anterior,
comprove, ao TCU, a comunicação ao interessado e as medidas adotadas para cumprir o
subitem 1.7.1.2;
1.7.3. logo após a regularização do caso, emita novo ato de aposentadoria,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.