ACÓRDÃO Nº 1283/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1283/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.940/2025-8
3. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53)
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão
indevida de benefícios previdenciários,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr.
Gesimário de Franca Carvalho, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/3/2011 .540,00
. .6/12/2011 .272,50
. .6/2/2012 .622,00
. .9/10/2015 .303,94
. .6/7/2011 .545,00
. .6/2/2014 .724,00
. .6/5/2010 .510,00
. .4/7/2014 .724,00
. .9/10/2015 .1.356,00
. .4/12/2015 .788,00
. .6/10/2015 .788,00
. .4/2/2011 .540,00
. .4/10/2012 .622,00
. .23/3/2010 .0,92
. .6/11/2015 .788,00
. .6/12/2012 .311,00
. .6/6/2012 .622,00
. .4/12/2014 .362,00
. .6/12/2012 .622,00
. .6/7/2015 .788,00
. .6/11/2013 .678,00
. .23/3/2010 .3.932,08
. .11/3/2014 .724,00
. .7/5/2012 .622,00
. .9/10/2015 .678,00
. .6/1/2011 .510,00
. .5/5/2011 .545,00
. .5/6/2014 .724,00
. .23/3/2010 .25.804,00
. .7/11/2012 .622,00
. .7/1/2015 .724,00
. .5/2/2015 .788,00
. .6/7/2010 .510,00
. .4/9/2014 .724,00
. .4/9/2014 .362,00
. .5/3/2015 .788,00
. .4/7/2013 .678,00
. .6/12/2010 .255,00
. .5/8/2010 .510,00
. .6/9/2011 .545,00
. .6/12/2010 .510,00
. .5/9/2013 .339,00
. .5/9/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .6/9/2010 .255,00
. .7/1/2013 .622,00
. .7/5/2015 .788,00
. .7/5/2013 .678,00
. .5/1/2012 .545,00
. .6/9/2012 .311,00
. .6/6/2011 .545,00
. .4/4/2013 .678,00
. .6/8/2014 .724,00
. .6/2/2013 .678,00
. .6/3/2012 .622,00
. .7/5/2014 .724,00
. .6/10/2015 .394,00
. .23/3/2010 .2.105,00
. .4/4/2014 .724,00
. .4/12/2014 .724,00
. .5/7/2012 .622,00
. .4/8/2011 .545,00
. .5/10/2015 .788,00
. .6/4/2011 .545,00
. .7/4/2015 .788,00
. .5/11/2010 .510,00
. .6/9/2011 .272,50
. .4/12/2015 .394,00
. .6/9/2012 .622,00
. .6/10/2010 .510,00
. .7/4/2010 .510,00
. .5/6/2015 .788,00
. .6/11/2014 .724,00
. .6/9/2010 .510,00
. .7/11/2011 .545,00
. .6/10/2014 .724,00
. .6/8/2013 .678,00
. .6/8/2012 .622,00
. .4/10/2013 .678,00
. .6/10/2011 .545,00
. .7/6/2010 .510,00
. .6/3/2013 .678,00
. .6/12/2011 .545,00
. .5/4/2012 .622,00
9.2. aplicar ao sr. Gesimário de Franca Carvalho multa no valor de R$
89.000,00 (oitenta e nove mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente
data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Gesimário de Franca
Carvalho, nos termos do art. 270, § 1º, do RITCU;
9.5. inabilitar o sr. Gesimário de Franca Carvalho para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5
(cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i",
e 270 do RITCU;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1283-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.