ACÓRDÃO Nº 1243/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1243/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, em desfavor de Edésio Antônio Siqueira dos Santos, em razão
de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos,
dos recursos aplicados no âmbito do Concessão Irregular de Benefícios Previdenciários
Apurados no PAD nº 35097.000564/2017-51-APS de Mutum/MG - a TCE 3146/2024 se
refere ao NB 32/1313366789 de Camilo Ferreira de Paiva;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 55), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 58);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta
deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao responsável, destacando
que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.510/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edesio Antonio Siqueira dos Santos (278.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Governador Valadares/MG -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.