PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 4.443, DE 27 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 4.443, DE 27 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa de Permuta de Analistas
Técnicos do Poder Executivo Federal.
A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso VI, e parágrafo único, incisos V, VII,
VIII e IX, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista
o disposto no art. 11 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Permuta de Analistas Técnicos do
Poder Executivo Federal, com a finalidade de possibilitar a permuta de servidores
ocupantes do cargo de Analista Técnico Executivo - ATE da Carreira de Analista Técnico
do Poder Executivo, entre órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
Parágrafo único. O Programa também se aplica a ATEs em estágio
probatório.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I - promover maior aderência entre as competências dos servidores e as
necessidades institucionais;
II - incentivar a alocação eficiente da força de trabalho;
III - privilegiar a estabilidade e o planejamento dos órgãos e entidades em
relação à composição de sua força de trabalho;
IV - contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores; e
V - conferir maior flexibilidade à gestão da carreira.
Art. 3º A permuta ocorrerá mediante os seguintes procedimentos:
I - o órgão ou entidade de destino do servidor deverá encaminhar ofício à
Diretoria de Carreiras Transversais da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, contendo:
a) o formulário de permuta, nos termos do Anexo I;
b) a pedido expresso dos servidores envolvidos;
c) a concordância expressa do órgão ou entidade que atuará como
contraparte da permuta;
d) a indicação do servidor a ser recepcionado e do servidor a ser
disponibilizado para exercício no órgão ou entidade que atuará como contraparte na
permuta;
e) o currículo cadastrado na plataforma SouGov dos servidores permutados; e
f) a garantia de que não haverá prejuízo para o desempenho das atividades
institucionais de cada órgão ou entidade e de que os servidores exercerão as
atribuições de seus cargos; e
II - a Diretoria de Carreiras Transversais avaliará a viabilidade da permuta
e, caso manifeste sua concordância, providenciará os atos necessários para alteração
de exercício.
§1º Os processos que não estiverem instruídos nos termos do caput serão
devolvidos ao órgão ou entidade solicitante.
§2º O ofício de que trata o inciso I do caput, bem como a concordância do
órgão ou entidade que atuará como contraparte da permuta, deverão ser assinados
pela autoridade titular da unidade de gestão de pessoas e pela autoridade titular da
Secretaria-Executiva ou equivalente.
§ 3º Os servidores deverão permanecer nos atuais órgãos de exercício até
a publicação dos respectivos atos de alteração de exercício.
§ 4º O Programa de Permuta implica o atendimento do interesse público
mediante a conciliação do interesse dos órgãos e entidades e dos interesses dos
servidores envolvidos.
§ 5º O servidor se comprometerá a arcar com eventuais custos de
deslocamento nos casos de alteração de exercício que implique mudança de local de
exercício.
Art. 4º Os pedidos de cessão poderão ser recepcionados como pedido de
permuta, observada a instrução processual de que trata o art. 3º.
Art. 5º As dúvidas e casos omissos serão tratados pela Diretoria de Carreiras
Transversais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA