PORTARIA AGU Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA AGU Nº 205, DE 28 DE MAIO DE 2026
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 12.540, de 30
de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00400.002417/2025-61, resolve:
Art. 1º Alterar o anexo da Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto
de 2025, que estabelece o detalhamento das unidades administrativas
constantes do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e
das Funções Comissionadas Executivas da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º Permutar o cargo CCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Secretaria Judiciária (código SIORG 273494) com a função
FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Revisão e Gestão Normativa
(código SIORG 485369).
Art. 3º Alterar a nomenclatura e a sigla da Coordenação de Atos
Normativos (código SIORG 485369) de sigla CAN, para Coordenação de
Revisão e Gestão Normativa, sigla CGN.
Art. 4º O Anexo da Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de
2025, passa a vigorar com as alterações de que tratam os arts. 2º e 3º, na
forma do Anexo, desta Portaria.
Art. 5º O Departamento de Governança Corporativa da Secretaria
de Governança e Gestão Estratégica promoverá os registros decorrentes
desta Portaria no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - SIORG.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor em 3 de junho de 2026.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS