ACÓRDÃO Nº 1251/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1251/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa (LC) 367/2025 sob a
responsabilidade de Caixa Econômica Federal (Caixa), com valor estimado de R$
13.062.053,80 (peça 11, p. 2), cujo objeto é o desenvolvimento, apoio à produção,
consultoria do fabricante, suporte técnico e atualização tecnológica para as soluções de CRM
(Customer Relationship Management) e seus respectivos subcomponentes e transferência
de conhecimento e treinamento pelo período de doze meses (peça 5, p. 7-8).
Considerando que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 12, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos III e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no art.
87, § 2º, da Lei 13.303/2016, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la
improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; encaminhar
cópia deste acordão e da instrução (peça 12) à Caixa Econômica Federal e ao
representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-007.211/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Abraao dos Santos Ferreira, representando Bosonit
Servicos de Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.