ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em desfavor de Isoterm -
Impermeabilizações e Construções Eireli, Nei Japur e Mauro Sérgio Almeida Fatureto, em
razão de irregularidades e dano ao erário na execução do Contrato 155/2010, celebrado
entre o DNIT e a empresa Isoterm, para execução dos serviços de reforço, recuperação e
impermeabilização da laje de cobertura da garagem, juntas de dilatação, trincas, fissuras
e rede de captação de água do Edifício Núcleo dos Transportes, Sede do DNIT;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 109), que concluiu ter ocorrido a prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução TCU 344 e da Lei
9.873/1999; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise da unidade especializada (peça 112);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao
DNIT e aos responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.997/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Isoterm - Impermeabilizações e Construções Eireli
(04.051.241/0001-10); Mauro Sergio Almeida Fatureto (562.***.***-34); Nei Japur
(071.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43391/OAB-DF),
representando Isoterm - Impermeabilizações e Construções Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.