ACÓRDÃO Nº 1250/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1250/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na
condução de atividades do Programa Cão-Guia, coordenado pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (IF Goiano), campus de Urutaí-GO;
Considerando que o denunciante alegou, em síntese, ofensa a princípios de
matriz constitucional em razão de (i) rescisão antecipada e injustificada dos termos de
adesão com as famílias socializadoras dos cães; (ii) falta de transparência na destinação
final dos animais e ausência de critérios públicos para seleção de usuários e doação de
cães não aprovados; (iii) fragilidade estrutural e orçamentária do Instituto para concluir a
capacitação dos animais sem o auxílio das famílias; e (iv) irregularidades operacionais e
contábeis, como o fornecimento de ração e medicamentos vencidos e o registro
intempestivo ou subavaliado dos cães no patrimônio da instituição (peças 1-7);
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis à espécie, em conformidade com a análise da Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peça 11);
Considerando que, após a realização de diligências ao Instituto, a unidade
instrutora considerou que os indícios de irregularidade noticiados não se confirmaram,
identificando apenas oportunidades de melhoria com relação à transparência e à técnica
de registro contábil (peças 44-46);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
III, 234 a 236 do Regimento Interno do TCU (RITCU) e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em: conhecer da denúncia e considerá-la improcedente; expedir recomendação
ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, conforme subitem 1.8
desta decisão; dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes
autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos
dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e arquivar os
autos, com fundamento no art. 107 da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 169, inciso V,
c/c art. 250, I, do RITCU.
1. Processo TC-021.829/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Goiano.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: recomendar ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, campus Urutaí, com fundamento no
art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, que:
1.8.1. com base nos art. 7º e 8º da Lei 12.527/2011, centralize no sítio
eletrônico do Programa Cão-Guia as notícias sobre o projeto de extensão, em especial as
relacionadas aos editais lançados e seus respectivos resultados, além de informações
sobre os cães participantes e seu destino; e
1.8.2. realize a atualização dos valores pelos quais os cães participantes do
Programa Cão-Guia são mensurados de forma a considerar a inflação do período de 2020
a 2025 e que avalie a possibilidade de geração de informações de custos no âmbito do
referido programa.