PORTARIA Nº 104/PGJM, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 104/PGJM, DE 27 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a conformação da abrangência territorial
das Procuradorias da Justiça Militar e dos Ofícios de
Representação.
O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas no
artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando
a edição da Portaria 75/PGJM, de 18 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Definir a conformação da abrangência territorial das Procuradorias da
Justiça Militar e dos Ofícios de Representação nos seguintes termos:
I - Para o estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria da Justiça Militar no Rio de
Janeiro/RJ, constituída pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias;
II - Para o estado do Espírito Santo, o Ofício de Representação em Vitória/ES,
vinculado à Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ;
III - Para o estado de São Paulo, a Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo/SP,
constituída pela 1ª e 2ª Procuradorias;
IV - Para o estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria da Justiça Militar em Porto
Alegre/RS, a Procuradoria da Justiça Militar em Bagé/RS e a Procuradoria da Justiça Militar em
Santa Maria/RS, conforme a competência fixada pelo Decreto 69.102, de 19 de agosto de 1971,
para a 1ª, 2ª e 3ª Auditorias das 3ª Circunscrição Judiciária Militar, respectivamente;
V - Para o estado de Minas Gerais, a Procuradoria da Justiça Militar em Juiz de
Fora/MG;
VI - Para o estado do Paraná, a Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba/PR;
VII - Para o estado de Santa Catarina, a Procuradoria da Justiça Militar em
Florianópolis/SC;
VIII - Para os estados da Bahia e de Sergipe, a Procuradoria da Justiça Militar em
Salvador/BA;
IX - Para os estados de Alagoas e Pernambuco, a Procuradoria da Justiça Militar no
Recife/PE;
X - Para os estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, a Procuradoria da Justiça
Militar em Natal/RN;
XI - Para o estado do Pará, a Procuradoria da Justiça Militar em Belém/PA;
XII - Para o estado do Maranhão, o Ofício de Representação em São Luís/MA,
vinculado à Procuradoria da Justiça Militar em Belém/PA;
XIII-ParaoestadodoAmapá,oOfíciodeRepresentaçãoemMacapá/AP,vinculado
à Procuradoria da Justiça Militar em Belém/PA;
XIV - Para os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a Procuradoria da
Justiça Militar em Campo Grande/MS;
XV - Para os estados do Ceará e do Piauí, a Procuradoria da Justiça Militar em
Fortaleza/CE;
XVI - Para o Distrito Federal, a Procuradoria da Justiça Militar em Brasília/DF,
constituída pela 1ª e 2ª Procuradorias;
XVII - Para os estados de Goiás e Tocantins, o Ofício de Representação em
Goiânia/GO, vinculado à Procuradoria da Justiça Militar em Brasília/DF;
XVIII - Para o estado do Amazonas, a Procuradoria da Justiça Militar em
Manaus/AM;
XIX - Para o estado de Roraima, a Procuradoria da Justiça Militar em Boa
Vista/RR;
XX - Para o estado de Rondônia, a Procuradoria da Justiça Militar em Porto
Velho/RO; e
XXI - Para o estado do Acre, o Ofício de Representação em Rio Branco/AC,
vinculado à Procuradoria da Justiça Militar em Porto Velho/RO.
Parágrafo único. A conformação da abrangência territorial de que trata esta
Portaria não altera as regras de distribuição fixadas em outros atos relativas à concorrência,
pelos Ofícios de Representação, a parcela dos feitos de atribuição das Procuradorias da Justiça
Militar a que são vinculados.
Art. 2º Revogar a Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023, e o art. 4º da
Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de junho de 2026.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI