ACÓRDÃO Nº 1285/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1285/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.241/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da
União; Presidência da República; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro
Nacional; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal
de Contas da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento,
no qual se examina o relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2025, elaborado
em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2001,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento na
Lei Complementar 101/2000, arts. 54 e 55, em:
9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação e encaminhamento a este
Tribunal dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2025, em
obediência aos arts. 54 e 55 da mencionada lei complementar e ao inciso I do art. 5º da
Lei 10.028/2000;
9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de
Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2025 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000;
9.3. considerar cumpridos, no 3º quadrimestre do exercício de 2025, os limites
prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais
relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.4. considerar atendidos, para o 3º quadrimestre de 2025, os limites para a
realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, fixados
pela Resolução do Senado Federal 48/2007;
9.5. considerar regular e compatível com as disponibilidades discriminadas por
fonte/destinação de recursos a inscrição de restos a pagar não processados no exercício
de 2025, pelos órgãos dos Poderes Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e pela
Defensoria Pública da União;
9.6. considerar, para o Poder Executivo, regulares as inscrições de despesas
em restos a pagar não processados, que também se mostraram compatíveis com as
disponibilidades agregadas por grupos de destinação de recursos, a despeito da
ocorrência de disponibilidade líquida negativa no grupo "recursos não classificados", no
valor de R$ 2,7 bilhões, cuja cobertura foi assegurada pela disponibilidade positiva de R$
101,6 bilhões em recursos não vinculados;
9.7. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional:
9.7.1. em caráter de reiteração ao subitem 9.4 do Acórdão 2.605/2025-
Plenário, de que a metodologia de cálculo da receita corrente líquida da União deve
restringir-se às regras e aos parâmetros estritamente necessários à apuração dos valores
constantes do demonstrativo, de modo que sua aplicação permita reproduzi-los, com
uniformidade, consistência e aderência ao princípio da transparência na gestão fiscal,
previsto no § 1º do art. 1º da Lei Complementar 101/2000;
9.7.2. de que a metodologia de cálculo da receita corrente líquida da União
deve ser mantida em meio eletrônico de amplo acesso público, com explicitação dos
critérios e parâmetros efetivamente utilizados na apuração dos valores divulgados e com
atualização tempestiva apta a viabilizar a verificação externa de aderência ao
demonstrativo publicado, nos termos do art. 48, § 1º, II, da Lei Complementar 101/2000
e do art. 8º da Lei 12.527/2011, sem prejuízo da adoção de medidas complementares
voltadas aos órgãos de controle, a exemplo da disponibilização de consultas e objetos
gerenciais e do desenvolvimento de rotinas de automação;
9.8. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional que normatize os
procedimentos de escrituração das despesas de pessoal originárias da rubrica "despesas
com pessoal não executadas orçamentariamente" no Manual de Demonstrativos Fiscais;
9.9. encaminhar cópia integral da presente deliberação à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério da
Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União, ao
Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça
Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público da União e à
Defensoria Pública da União; e
9.10. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1285-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).