PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 518, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 518, DE 26 DE MAIO DE 2026
Suspende a empresa pesqueira KDN INDUSTRIA E
COMERCIO DE PESCADOS LTDA, inscrita no Registro
Geral da Atividade Pesqueira SC-I0002557-6, por 7
(sete) dias corridos, a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso
das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1.145, de 1º de janeiro de 2023, o
Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do
Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006
da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do
Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro
de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de
junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República
e o que consta no Processo nº 00350.006236/2026-27, resolve:
Art. 1º Suspender a empresa pesqueira KDN INDUSTRIA E COMERCIO DE
PESCADOS LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-I0002557-6, tendo
em vista o não cumprimento do disposto no art. 18 da Portaria Interministerial MPA/MMA
nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, por 7 (sete) dias corridos, a partir da entrada em vigor
desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a empresa pesqueira fica proibida de realizar
a aquisição, a comercialização e o transporte da tainha (Mugil liza).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia posterior a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA