EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399/2026

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 399/2026
O modelo de gestão de serviços de saúde por meio de organizações sociais,
fundações, associações e demais entidades privadas tem se expandido no Estado de São Paulo,
especialmente em contratos de gestão com o Poder Público.
Esse arranjo, embora juridicamente admitido, tem sido acompanhado por
recorrentes notícias e denúncias de atrasos e inadimplementos no pagamento de médicos,
com repercussões diretas na continuidade e na qualidade da assistência prestada à população,
no âmbito público e privado.
Cabe ao CREMESP, como autarquia federal responsável pela fiscalização e
normatização do exercício profissional da medicina no Estado de São Paulo, adotar medidas
que coíbam práticas lesivas ao corpo clínico e, por consequência, à sociedade. A inadimplência
reiterada de honorários, salários e demais contraprestações devidas aos médicos configura não
apenas descumprimento contratual, mas também grave violação às condições éticas de
trabalho, afrontando princípios basilares do Código de Ética Médica.
A presente Resolução:
define o conceito de inadimplemento remuneratório injustificado, afastando
expressamente a alegação de ausência de repasse de verbas públicas como justificativa;
estabelece rito administrativo claro e célere para apuração das denúncias, com
garantia do contraditório e da ampla defesa;
prevê sanções graduadas, incluindo multa, suspensão e cancelamento do registro
de Pessoa Jurídica;
estende os efeitos das sanções às demais empresas do mesmo sócio-
administrador, evitando a mera migração formal de CNPJ como forma de burlar a
responsabilização;
reconhece o direito do médico de recusar plantões e escalas subsequentes em
caso de inadimplência, sem que isso configure, por si só, abandono de plantão;
protege o médico contra desligamento imotivado em represália à denúncia de más
condições de trabalho ou atraso de pagamentos;
institui o Cadastro Paulista de Inadimplência Médica, conferindo transparência às
decisões e permitindo que médicos e gestores conheçam o histórico das empresas.
Com isso, o CREMESP reafirma seu compromisso com a dignidade do exercício
profissional, com a proteção do corpo clínico e com a segurança da assistência à população,
reconhecendo que não há medicina ética possível em ambiente de calote sistemático e
precarização remuneratória.
ANGELO VATTIMO
Presidente do Conselho