ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1249/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia relatando a existência de conflitos de
interesses, falhas de governança, direcionamento de recursos, insuficiência de controles
internos e prestação de contas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná
(CAU/PR), nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 (peça 17);
Considerando que a documentação apresentada preenche os requisitos de
admissibilidade previstos, além dos fatos demonstrarem materialidade e relevância;
Considerando as providências já adotadas pelo CAU/BR;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica a existência de elementos
que justifiquem, neste momento, a atuação direta desta Corte, ante a inexistência de
comprovação de dano ao erário, risco iminente ou omissão institucional;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade do art. 235 do RI/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) classificar as informações dos autos como públicas, nos termos do art. 8º, §
1º, da Resolução-TCU 294/2018, mantidas sigilosas as que identificam o denunciante;
c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU; e
d) encaminhar cópia deste acórdão ao denunciante.
1. Processo TC-007.073/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei nº
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do
Paraná.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.