ACÓRDÃO Nº 1288/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1288/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.608/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsável: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada
na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com o objetivo de avaliar a qualidade
dos dados da base de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com
fundamento nos art. 4º, inciso I e art. 7º, § 3º, I, e § 4º da Resolução-TCU 315/2020,
que, no prazo de 90 (noventa) dias, elabore plano de ação com, no mínimo, as ações
a serem tomadas, os prazos para implementação e os responsáveis pelas ações, para:
9.1.1. reduzir progressivamente o excedente de aproximadamente treze
milhões de registros regulares identificados em relação ao Censo 2022; e
9.1.2. sanear o estoque de registros com título de eleitor inválido e de CPFs
vinculados ao mesmo título, em observância às diretrizes de qualificação e consistência
de cadastros da administração pública, em conformidade com o art. 39 da Lei
14.129/2021;
9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e, no que
couber, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com fundamento no art. 71 da Constituição
Federal, c/c o art. 42 da Lei 8.443/1992, e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
adotem as medidas necessárias para disponibilizar ao TCU, de forma permanente e
atualizada, a base de dados integral de CPF na sua formação original com todos os
atributos que não estejam sob a chancela de sigilo fiscal;
9.3. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. estabeleça e implemente regras claras para alteração da situação
cadastral dos registros do CPF, em especial da condição de CPF regular para outras
situações existentes (ex.: suspenso, cancelado) ou a serem criadas, de modo a garantir
que todos os registros da base estejam sujeitos a eventos de encerramento do ciclo de
vida em prazo razoável e que a base de dados reflita, com precisão, a situação real das
pessoas físicas ali representadas;
9.3.2. em articulação com o Tribunal Superior Eleitoral, implemente rotina de
validação periódica dos dados do CPF com os dados da Justiça Eleitoral, de modo a
evitar que um mesmo título de eleitor seja vinculado a mais de um registro na base
CPF;
9.3.3. promova a integração da base CPF a outras bases externas de registros
de óbito, além das atualmente utilizadas, como o Sistema de Informações sobre
Mortalidade (SIM) e os registros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de
concessão ou encerramento de benefícios por morte, de modo a reduzir o risco de
pessoas falecidas permanecerem com CPF regular;
9.4. dar ciência à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao
Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que qualquer óbice ao acesso a dados e informações necessários ao exercício
do controle externo viola o disposto no art. 71 da CF/1988, c/c o art. 42 da Lei
8.443/1992;
9.5. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e ao Tribunal Superior Eleitoral;
9.6. autorizar a Secretaria Geral de Controle Externo a adotar as providências
necessárias junto à RFB e ao TSE com vistas a obter o acesso permanente e atualizado
aos dados do título de eleitor e à base completa do CPF em sua formação original;
9.7. autorizar o monitoramento das deliberações constantes deste Acórdão;
9.8. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1288-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.