ACÓRDÃO Nº 1290/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1290/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.826/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: MAC Construtora Ltda. (14.206.183/0001-00); Município de
Lagoa Seca/PB (08.997.611/0001-68).
3.1. Responsáveis: Amanda Soares Freire (053.***.***-65); Fernando Gomes
Araújo Filho (051.***.***-43); Tiago Pereira Basílio (077.***.***-58).
4. Órgão/Entidade: Município de Lagoa Seca/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira (10.432/OAB-PB),
representando Michelle Ribeiro do Nascimento; Fábio Rogério Chagas de Brito
(27.212/OAB-PE), representando a Construtora Aníbal e Gerenciamento Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica
12/2025, para Sistema de Registro de Preços, realizada pelo Município de Lagoa Seca/PB,
cujo objeto é a contratação de serviços de pavimentação de estradas e acessos a zonas
rurais e urbanas na localidade,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do
TCU, referendar a medida cautelar adotada mediante despacho contido na peça 37
destes autos, transcrito no relatório precedente a este acórdão, bem como as medidas
acessórias.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1290-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.