ACÓRDÃO Nº 2374/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2374/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.492/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Solange da Costa Rossi (416.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão
de aposentadoria a Solange da Costa Rossi, emitido pelo Superior Tribunal de Justiça e
submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262,
caput e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnadas;
9.3.2. convoque Solange da Costa Rossi, no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o da
parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.3. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, a absorção
da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001 pelo reajuste concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.524/2023,
de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023, segundo decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 638.115/CE;
9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada tenha sido informada
dos termos da presente deliberação;
9.3.6. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2374-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).