CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026

CIRCULAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto
Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355,
de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de
Defesa Comercial SEI nºs 19972.001820/2025-16 restrito e 19972.001819/2025-91
confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,
referentes à revisão da medida antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 134,
de 23 de dezembro de 2020, publicada em 28 de dezembro de 2020, aplicada às
importações brasileiras de resina de polipropileno, comumente classificadas nos
subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da África do Sul e da Índia, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 99, de 23 de dezembro de 2025:
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase
probatória da revisão
.30 de junho de 2026
. .art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e
as informações constantes dos
autos
.20 de julho de 2026
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.19 de agosto de
2026
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de
instrução do processo
.8 de setembro de
2026
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.28 de setembro de
2026
2. Prorrogar para doze meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 99, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de
24 de dezembro de 2025, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058,
de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 134, de 2020,
permanecerão em vigor, no curso desta revisão.
TATIANA PRAZERES
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 37, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 8 de maio de 2026, Seção 1, página 94,
onde se lê:
"13. À luz do disposto no art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, a revisão
deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse
prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais";
leia-se:
"13. À luz do disposto no art. 128 do Decreto nº 8.058, de 2013, a revisão
deverá ser concluída no prazo de seis meses, contado de sua data de início, podendo esse
prazo ser prorrogado por até três meses, em circunstâncias excepcionais".
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio
de 2026,
HABILITA a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.104.760/0006-04, na
condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos do art. 3º da Medida
Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos
elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório
não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos
elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 3º, § 3º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de
2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio
de 2026,
HABILITA a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.104.760/0006-04, na
condição de montadora de veículos a serem financiados, nos termos do art. 3º da Medida
Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A montadora poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da relação de veículos
elegíveis, nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria MDIC nº 141, de 22 de maio de 2026.
A habilitação sujeita a montadora à concessão de desconto mínimo obrigatório
não inferior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço público sugerido dos veículos
elegíveis.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174,
de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA,
CNPJ nº 17.895.646/0001-87, na condição de plataforma digital intermediadora de serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros, para os fins do disposto no
art. 6º da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 9º da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo
único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada
solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA