ACÓRDÃO Nº 1293/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1293/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.199/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Ceará;
Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará; Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas do Ceará.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE),
representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Ceará e o Departamento
Regional do Senai no Estado do Ceará; Cícero Roger Macedo Gonçalves (8.795/OAB-CE),
representando o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades na divulgação de informações sobre contratações nos portais de
transparência do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae/CE),
do Departamento Regional do Senai/CE e do Departamento Regional do Sesi/CE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante
ante a ausência do pressuposto do periculum in mora;
9.3. determinar, com fundamento no art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, ao Sebrae/CE, ao Sesi/CE e ao Senai/CE, bem como aos seus respectivos
departamentos nacionais, que elaborem e encaminhem ao Tribunal, no prazo de 90
(noventa) dias, plano de ação contendo as medidas, os responsáveis e os prazos
previstos para adequação de seus portais de transparência, de modo a assegurar a
divulgação, em formato digital e de fácil acesso, do inteiro teor dos contratos
administrativos, respectivos anexos e termos aditivos, em conformidade com o princípio
da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), com o art. 8º, § 1º, inciso IV,
da Lei 12.527/2011 (LAI) e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças com
informações pessoais do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.5. informar o denunciante acerca do teor desta deliberação;
9.6. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1293-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.