ACÓRDÃO Nº 1256/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1256/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO-1), relacionadas à fixação e ao
aumento da remuneração dos cargos comissionados de Chefe da Procuradoria Jurídica e
Chefe Adjunto da Procuradoria Jurídica, com impacto financeiro estimado em R$
529.318,25.
Aponta o denunciante a ausência de critérios objetivos, motivação técnica e
justificativa formal para a elevação abrupta da remuneração dos referidos cargos a partir
de junho de 2023, em suposta afronta aos princípios do art. 37 da Constituição Federal,
requerendo, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar para suspensão dos
pagamentos questionados.
A Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação), em exame preliminar (peça 26), concluiu pela admissibilidade da
denúncia, pelo indeferimento da medida cautelar pleiteada, pelo encaminhamento de cópia
dos autos ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), para
apuração no exercício da sua função fiscalizatória primária, e pelo arquivamento do feito.
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, por versar sobre matéria de competência deste Tribunal, referir-
se a responsável sujeito à sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva,
conter a identificação do denunciante e estar acompanhada de indícios de
irregularidade;
considerando que o CREFITO-1 integra o Sistema COFFITO/CREFITOs, na
qualidade de autarquia federal de regime especial dotada de autonomia administrativa e
financeira, mas sujeita à supervisão e à normatização do Conselho Federal de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional (COFFITO), nos termos da Lei 6.316/1975;
considerando que, conforme o art. 7º da Lei 6.316/1975, compete aos
conselhos regionais cumprir e fazer cumprir as resoluções e demais normas baixadas pelo
COFFITO, bem como submeter à aprovação deste o seu regimento interno e respectivas
alterações, o que abrange a estrutura de cargos comissionados e os critérios de
remuneração;
considerando que a Resolução 04/2024, que instituiu o novo regimento interno
do CREFITO-1 e disciplinou a estrutura administrativa e os cargos comissionados, foi
aprovada pelo COFFITO em sua 7ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 27/8/2024, por
meio do Acórdão COFFITO 747, publicado no Diário Oficial da União de 14/10/2024;
considerando que, conforme jurisprudência selecionada deste Tribunal (ex vi
Acórdão 309/2026 - Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz, e Acórdão 2.542/2015-Plenário, rel.
Min. Marcos Bemquerer Costa), cabe ao conselho federal a responsabilidade primária de
fiscalizar, supervisionar e orientar os conselhos regionais, decorrendo essa atribuição da
estrutura hierárquica e sistêmica que rege os conselhos profissionais;
considerando que, antes da atuação subsidiária deste Tribunal, eventuais
questionamentos sobre a regularidade da criação de cargos, da fixação de remuneração e
da política de pessoal dos conselhos regionais devem, em regra, ser submetidos
inicialmente ao COFFITO, instância central de governança do sistema, com competência
para expedir normas, fiscalizar e determinar a correção de eventuais irregularidades;
considerando que a concessão de medida cautelar pelo TCU exige a presença
concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 276 do
Regimento Interno;
considerando que os atos administrativos que instituíram os cargos e fixaram
as respectivas remunerações encontram-se formalmente publicados e em vigor, não
havendo decisão judicial ou administrativa que os tenha suspendido ou anulado;
considerando que a majoração remuneratória foi implementada por meio de
portarias e alterações regimentais respaldadas em atos internos do próprio conselho,
regularmente aprovados pelo COFFITO;
considerando que os pagamentos questionados, por serem de natureza
continuada, podem, ao final do processo, ser objeto de glosa ou de determinação de
ressarcimento, caso confirmada a irregularidade, não se vislumbrando, neste momento,
risco iminente de dano irreversível ao erário;
considerando que a eventual suspensão imediata dos pagamentos poderia
impactar a continuidade das atividades administrativas e da prestação dos serviços
jurídicos essenciais à entidade, sem que estejam presentes elementos de urgência que
justifiquem a medida extrema;
considerando, portanto, que não restaram caracterizados, neste momento, os
pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora aptos a embasar o deferimento
da cautelar pleiteada;
considerando o disposto no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, que
autoriza o encaminhamento dos autos a órgão competente para apuração dos fatos
noticiados;
considerando que se aplica ao caso o disposto no art. 236, § 1º, do Regimento
Interno/TCU, quanto ao levantamento do sigilo dos autos, ressalvadas as peças aptas a
identificar o denunciante;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento
Interno/TCU (RI/TCU) c/c o art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, e diante das razões
expostas pela unidade técnica, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada
quanto à atuação imediata desta Corte, sem prejuízo da apuração pelo órgão
competente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a
ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo art. 276
do RI/TCU;
c) encaminhar cópia integral dos presentes autos, com exceção das peças aptas
a identificar o denunciante, ao Presidente e à unidade de controle interno do Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), com fundamento no art. 106, §
3º, da Resolução-TCU 259/2014, para que, no exercício de sua função fiscalizatória
primária, prevista no art. 4º, IV, da Lei 6.316/1975, proceda à apuração das possíveis
irregularidades noticiadas no âmbito do CREFITO-1 quanto à fixação e aumento da
remuneração dos cargos de Chefe da Procuradoria Jurídica e Chefe Adjunto da
Procuradoria Jurídica, adotando as providências cabíveis e informando este Tribunal acerca
dos resultados;
d) levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que identifiquem o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RI/TCU;
e) comunicar ao denunciante o teor da presente deliberação, encaminhando-
lhe cópia deste Acórdão; e
f) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-009.188/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª
Região
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há