PORTARIA SCTIE/MS Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SCTIE/MS Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2026
Torna pública a decisão de não incorporar, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
sistema de implante auditivo de ouvido médio
para pacientes com perda auditiva neurossensorial
leve a severa que não podem usar aparelhos
auditivos convencionais por razões médicas. Ref.:
25000.092219/2025-14.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto
nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto
nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o
sistema de implante auditivo de ouvido médio para pacientes com perda auditiva
neurossensorial leve a severa que não podem usar aparelhos auditivos convencionais
por razões médicas.
Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -
Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da
análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI