ACÓRDÃO Nº 1241/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1241/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da representação; considerar prejudicada a continuidade do
exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da
baixa materialidade de seu objeto; comunicar os fatos à Capitania Fluvial do Rio Paraná
(Organização Militar subordinada ao Comando do 8º Distrito Naval da Marinha do Brasil)
para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao TCU, com cópia para Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR);
encaminhar ao representante, à Capitania Fluvial do Rio Paraná e ao Centro de Controle
Interno da Marinha cópia desta deliberação e da instrução de peça 15; e arquivar o
presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.833/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Capitania Fluvial do Rio Paraná.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Samuel Goncalves Bueno (110115/OAB-PR),
representando Printer do Brasil Tecnologia da Informação Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.