ACÓRDÃO Nº 2386/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2386/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.442/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Governo do Estado de Pernambuco
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruno Paes Barreto Lima (OAB/PE 22.093),
representando Governo do Estado de Pernambuco
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por
força do Acórdão 2.339/2025-2ª Câmara, em razão de irregularidades na aplicação dos
recursos do Termo de Compromisso 349/2010, celebrado pelo Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional e o Governo do Estado de Pernambuco;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 12, § 1º da Lei 8.443/1992, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Governo do Estado de
Pernambuco;
9.2. conceder ao Governo do Estado de Pernambuco, na pessoa de seu
representante legal, novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida a seguir especificada
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento;
. .Valor Original (R$) .Data de Ocorrência
. .28.206.649,57 .20/7/2010
. .5.948,96 .6/8/2012
. .650.238,94 .28/12/2012
9.3. informar ao responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado
monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares
com ressalva, dando-se lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento
Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.4. comunicar a presente decisão ao Governo do Estado de Pernambuco e ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2386-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.