ACÓRDÃO Nº 2384/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2384/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.701/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Anhamun Produções Audiovisuais Ltda. (05.966.506/0001-73),
Ana Isabel Correia Vale (063.***.***-06) e Francisco Gabriel Correia Vale (035.892.313-
19), herdeiros de Francis Gomes Vale (002.***.***-34, falecido)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Leny Rose Silva Correia (575.***.***-00),
representando a Anhamun Produções Audiovisuais Ltda.; Cecília Nunes Rabelo (OAB/CE
24.961) e outros, representando Leny Rose Silva Correia (viúva de Francis Gomes Vale),
Ana Isabel Correia Vale e Francisco Gabriel Correia Vale
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine) contra a empresa Anhamun Produções Audiovisuais
Ltda. e seu ex-dirigente, Francis Gomes Vale, em virtude da omissão no dever de prestar
contas dos recursos captados para o projeto cultural Pronac 10-0278, que objetivou a
produção e filmagem do longa-metragem intitulado "A Lenda do Gato Preto",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e § 3º,
19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º, 214,
inciso III, 215 a 219 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas da sociedade Anhamun Produções
Audiovisuais Ltda. e de Francis Gomes Vale;
9.2. condenar a empresa Anhamun Produções Audiovisuais Ltda., Ana Isabel
Correia Vale e Francisco Gabriel Correia Vale (herdeiros de Francis Gomes Vale), estes até
o limite do patrimônio recebido em herança, ao recolhimento, aos cofres do Fundo
Nacional de Cultura (FNC) - Divisão de Execução Orçamentária do FNC, das seguintes
quantias (D), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas indicadas até a data do pagamento, com o abatimento dos valores comprovados e
das tarifas bancárias, especificados a crédito (C) a seguir:
9.2.1. débito solidário da empresa Anhamun Produções Audiovisuais Ltda., Ana
Isabel Correia Vale e Francisco Gabriel Correia Vale:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo (Crédito/Débito)
. .19/09/2014 .18,40 .C
. .19/09/2014 .0,70 .C
. .19/09/2014 .84,48 .C
. .19/09/2014 .180.000,00 .D
. .22/09/2014 .82,50 .C
. .29/09/2014 .3.200,00 .C
. .29/09/2014 .46.800,00 .C
. .30/09/2014 .84,48 .C
. .02/10/2014 .21,90 .C
. .27/10/2014 .30,00 .C
. .30/10/2014 .13,20 .C
. .04/11/2014 .21,90 .C
. .14/11/2014 .24,59 .C
. .02/12/2014 .21,90 .C
. .04/12/2014 .5,83 .C
. .26/12/2014 .6,01 .C
. .04/01/2015 .21,90 .C
. .21/01/2015 .80.000,00 .D
. .03/02/2015 .21,90 .C
. .09/02/2015 .8,25 .C
. .11/02/2015 .100.000,00 .D
. .12/02/2015 .11,00 .C
. .13/02/2015 .77,00 .C
. .02/03/2015 .8,25 .C
. .03/03/2015 .21,90 .C
. .17/03/2015 .8,80 .C
. .27/03/2015 .5,50 .C
. .02/04/2015 .21,90 .C
. .09/04/2015 .5,00 .C
. .10/04/2015 .18,40 .C
. .15/04/2015 .0,85 .C
. .16/04/2015 .0,85 .C
. .16/04/2015 .6,60 .C
. .27/04/2015 .30,00 .C
. .05/05/2015 .21,90 .C
. .15/05/2015 .1,70 .C
. .15/05/2015 .5,61 .C
. .21/05/2015 .2,23 .C
. .25/05/2015 .2,23 .C
. .27/05/2015 .0,85 .C
. .28/05/2015 .0,85 .C
. .01/06/2015 .0,85 .C
. .02/06/2015 .21,90 .C
. .09/06/2015 .2,10 .C
. .09/06/2015 .2,23 .C
. .10/06/2015 .0,85 .C
. .17/06/2015 .1,70 .C
. .18/06/2015 .0,85 .C
. .22/06/2015 .0,85 .C
. .24/06/2015 .0,85 .C
. .24/06/2015 .20.000,00 .D
. .25/06/2015 .0,85 .C
. .26/06/2015 .1,70 .C
. .26/06/2015 .7,92 .C
. .01/07/2015 .0,85 .C
. .02/07/2015 .21,90 .C
. .08/07/2015 .2,00 .C
. .16/07/2015 .0,85 .C
. .20/07/2015 .41,40 .C
. .28/07/2015 .2,23 .C
. .28/07/2015 .2,10 .C
. .28/07/2015 .2,23 .C
. .28/07/2015 .2,23 .C
. .04/08/2015 .21,90 .C
. .11/08/2015 .0,85 .C
. .11/08/2015 .7,92 .C
. .11/08/2015 .2,45 .C
. .11/08/2015 .2,45 .C
. .14/08/2015 .0,85 .C
. .18/08/2015 .0,85 .C
. .02/09/2015 .29,00 .C
. .04/09/2015 .0,85 .C
. .29/09/2015 .0,85 .C
. .29/09/2015 .25,86 .C
. .02/10/2015 .29,00 .C
. .06/10/2015 .10.000,00 .D
. .15/10/2015 .0,85 .C
. .23/10/2015 .0,89 .C
. .04/11/2015 .29,00 .C
. .24/11/2015 .0,85 .C
. .02/12/2015 .29,00 .C
. .04/12/2015 .0,85 .C
. .04/12/2015 .12,10 .C
. .15/12/2015 .10.000,00 .D
. .23/12/2015 .0,85 .C
. .23/12/2015 .6,05 .C
. .05/01/2016 .29,00 .C
. .19/01/2016 .0,85 .C
. .19/01/2016 .6,05 .C
. .02/02/2016 .31,10 .C
. .04/02/2016 .1,35 .C
. .04/02/2016 .8,47 .C
. .03/05/2016 .4,40 .C
. .02/06/2016 .31,10 .C
. .28/06/2016 .30.000,00 .D
. .29/06/2016 .2,60 .C
. .29/06/2016 .2,50 .C
. .04/07/2016 .0,35 .C
. .04/07/2016 .1,35 .C
. .04/07/2016 .22,00 .C
. .05/07/2016 .0,70 .C
. .05/07/2016 .2,70 .C
. .05/07/2016 .11,00 .C
. .05/07/2016 .45,50 .C
. .05/07/2016 .39,00 .C
. .15/07/2016 .5,50 .C
. .05/08/2016 .39,00 .C
. .04/11/2016 .39,00 .C
. .04/11/2016 .20.000,00 .D
. .09/11/2016 .39,00 .C
. .16/11/2016 .20.000,00 .C
. .17/11/2016 .39,00 .C
. .30/01/2017 .0,35 .C
. .31/01/2017 .50,00 .C
. .03/02/2017 .2,60 .C
. .17/02/2017 .3.900,00 .D
. .27/06/2017 .4.000,00 .D
9.2.2. débito individual da empresa Anhamun Produções Audiovisuais Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor (R$) .Tipo (Crédito/Débito)
. .22/01/2018 .30.000,00 .D
. .06/12/2018 .40.000,00 .D
. .20/12/2018 .10,15 .C
. .21/12/2018 .30.000,00 .C
. .21/12/2018 .2.500,00 .C
. .21/12/2018 .2.500,00 .C
. .26/12/2018 .2.500,00 .C
9.3. aplicar à sociedade Anhamun Produções Audiovisuais Ltda. multa de R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional,
com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se
este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.5. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, caso o parcelamento seja requerido e se o processo não
tiver sido remetido para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências
que considerar cabíveis; e
9.9.2. aos responsáveis e à Ancine, para conhecimento.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2384-
16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.