ACÓRDÃO Nº 2401/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2401/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de
conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 19), em conhecer da presente
representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários
a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-009.977/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: AB de Souza Transporte por Navegação Ltda.
(39.297.191/0001-30).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Aldemir Barbosa de Souza, representando a AB de
Souza Transporte por Navegação Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. alterar a classificação das peças 1, 4-9, 11-12 e 15 de sigilosas para
públicas ante a ausência de amparo legal para a restrição de acesso;
1.7.2. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
representante;
1.7.3. arquivar os autos nos termos do inciso V, do art. 169 do RITCU