PORTARIA Nº 9 - 4ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 9 - 4ª PROREG, DE 14 DE MAIO DE 2026
Instaura o Inquérito Civil Público para apurar suposta
inadequação na estrutura dos cargos comissionados da
Administração Regional de Samambaia, especialmente
quanto à observância dos requisitos técnicos e legais
para nomeação aos cargos de direção e chefia
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347 de 24
de julho de 1985 (art. 8º, §1º); pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º e
8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios; e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias
a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses
sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes
fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade,
relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso I do
artigo 21-A da Resolução 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de
2016 e alterado pela Resolução nº 349, de 20 de março de 2026), acompanhar e fiscalizar o
funcionamento das Administrações Regionais, em termos de conformidade à lei, bem como de
eficiência e efetividade dos seus serviços, ressalvadas as atribuições dos demais órgãos
ministeriais especializados.
CONSIDERANDO o teor do § 2º do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF
(incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 349, de 20
de março de 2026), de que para o exercício das atribuições das PROREG's, o Promotor de
Justiça promoverá as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, no âmbito
criminal e cível, inclusive os referentes à improbidade administrativa, acompanhando-as até
sua efetiva conclusão;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que
regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e
tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;
CONSIDERANDO que o presente Procedimento Preparatório foi instaurado para
apurar suposta inadequação na estrutura dos cargos comissionados da Administração Regional
de Samambaia, a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria do MPDFT (AUDÍVIA nº
1263880), na qual foram relatadas possíveis irregularidades na nomeação de servidores para
cargos de direção e chefia.
CONSIDERANDO que o Procedimento Preparatório cumpriu sua finalidade inicial de
coleta de elementos mínimos de convicção, sendo necessária a ampliação da atividade
investigativa ministerial por meio de instrumento adequado à continuidade das apurações
referentes à regularidade das nomeações para cargos comissionados no âmbito da
Administração Regional de Samambaia CONSIDERANDO os indícios de possível inobservância
dos requisitos técnicos previstos no Decreto nº 38.094/2017, bem como de eventual
incompatibilidade entre as atribuições exercidas nos cargos comissionados e a qualificação dos
respectivos ocupantes, em possível afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa; resolve:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 4ª Promotoria de
Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos para apurar suposta inadequação na estrutura
dos cargos comissionados da Administração Regional de Samambaia, especialmente quanto à
observância dos requisitos técnicos e legais para nomeação aos cargos de direção e chefia.
O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os
seguintes pontos:
Objeto: apurar suposta inadequação na estrutura dos cargos comissionados da
Administração Regional de Samambaia, especialmente quanto à observância dos requisitos
técnicos e legais para nomeação aos cargos de direção e chefia;
Classe: Inquérito Civil Público;
Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público; Interessados:
Administração Regional de Samambaia;
Comunique-se à respectiva 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT.
Após, realizadas as devidas comunicações, publicações e anotações de estilo,
conforme preconiza o art. 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005 do CSMPDFT, promova o Cartório
das PROREG's o cumprimento das diligências elencadas no Despacho Ministerial de ID 21534150.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE
Promotor de Justiça
4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR