PORTARIA Nº 6.604, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.604, DE 28 DE MAIO DE 2026
COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da
Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no âmbito do Mandado
de Segurança nº 5013795-78.2025.4.04.7205/SC, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
THIERNO DIACK - CRNM G456178-2, natural do Senegal, nascido em 1º de
janeiro de 1988, filho de Abdou Diack e de Amy Seye, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0468801/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO