ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1280/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.438/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Monitoramento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT); Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Carolina de Almeida Soares (509866/OAB-SP), entre
outros, representando a Viabahia Concessionaria de Rodovias S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações do Acórdão 1.447/2018-TCU-Plenário, no âmbito do processo TC
010.482/2016-4, acerca do cumprimento de obrigações contratuais e atuação da ANTT
na ECO 101, responsável pela Concessão da Rodovia BR-101/ES/BA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar as determinações do item 9.3, subitens 9.3.1 a 9.3.11, do
Acórdão 1.447/2018-TCU-Plenário, integralmente atendidas;
9.2. comunicar esta deliberação à ANTT e ao Ministério dos Transportes; e
9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, V, do RTCU.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1280-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).