ACÓRDÃO Nº 2440/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2440/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Nova Fórmula Serviços de Entrega Rápida
Ltda. e de Sara Breves de Paiva Revoredo, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos percebidos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil,
modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período de 9/12/2011 a 31/7/2013;
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre o Ofício
75/2018/DENASUS, de 2/5/2018 (peça 6), que solicitou cópia do contrato social da
empresa beneficiária dos recursos; e o Despacho DITCE/FNS, de 3/6/2022 (peça 7), que
encaminhou a TCE ao DENASUS para esgotamento das providências administrativas a
que aludia a IN TCU 71/20012;
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados no âmbito do corpo diretivo da Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 85-86) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 87),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-014.797/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Nova Fórmula Serviços de Entrega Rápida Ltda.
(06.298.078/0001-10); Sara Breves de Paiva Revoredo (020.***.***-83).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.