ACÓRDÃO Nº 2403/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2403/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Iraildes Santos Andrade,
emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e submetido a este Tribunal para fins de
apreciação e registro.
Considerando que consta dos proventos da interessada a vantagem
denominada opção, prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990
e o art. 7º da Lei 9.624/1998, bem como parcela compensatória relativa a
quintos/décimos incorporados com base em funções comissionadas exercidas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal a
concessão da vantagem opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 193 da
Lei 8.112/1990 aos servidores que não tenham implementado, até 18/1/1995, todos os
requisitos para aposentadoria voluntária integral ou proporcional, bem como àqueles que
tenham implementado o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda
Constitucional 20/1998, em razão da limitação dos proventos à remuneração do cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, conforme entendimento firmado no Acórdão
1.599/2019-Plenário;
considerando que, no caso concreto, a interessada não implementou, até
18/1/1995, os requisitos para aposentadoria voluntária integral ou proporcional,
circunstância que impede a incorporação da vantagem opção aos seus proventos;
considerando, ainda, que o ato examinado contempla a percepção cumulativa
da rubrica opção com vantagem decorrente da incorporação de quintos/décimos,
acumulação vedada pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e pelo art. 7º, parágrafo único,
da Lei 9.624/1998;
considerando, também, que a interessada percebe parcela compensatória
decorrente de quintos/décimos incorporados com base em funções comissionadas
exercidas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, no valor de R$ 693,46;
considerando que, ao apreciar consulta formulada pelo Conselho da Justiça
Federal, este Tribunal proferiu o Acórdão 2.266/2024-Plenário, no qual assentou que as
parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas
entre 8/4/1998 e 4/9/2001, quando não amparadas por decisão judicial transitada em
julgado, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023, previsto no art. 1º,
inciso I, da Lei 14.523/2023;
considerando que o reajuste remuneratório ocorrido em fevereiro de 2023 foi
suficiente para a absorção parcial da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI)
relativa aos quintos/décimos incorporados no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mas o
órgão de origem não efetivou corretamente essa absorção, remanescendo saldo
indevidamente pago;
considerando, entretanto, que há presunção de boa-fé da interessada, de
modo que se aplica o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
considerando, ainda, que o ato em exame deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não se tendo operado o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário,
firmou entendimento quanto à possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro
mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas
hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; e
considerando, por fim, que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) foram
convergentes quanto à ilegalidade do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 260, 261 e 262 do Regimento Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de alteração de aposentadoria de Iraildes Santos
Andrade;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da ciência desta deliberação pelo Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações constantes do subitem 1.7 deste acórdão.
1. Processo TC-003.806/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Iraildes Santos Andrade (095.***.***-49)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das parcelas impugnadas, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão:
1.7.2.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada; e
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal.