PORTARIA MCOM Nº 22.798, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.798, DE 21 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, que aprovou o Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.020061/2021-03, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria MCOM nº 21.019, de 31 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de janeiro de 2026, por intermédio da
qual foi extinta a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ nº
04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 17
(dezessete), digital, em caráter primário, no município de Japurá (lauaretê), estado do
Amazonas, outorgado por intermédio da Portaria nº 466, de 11 de julho de 1994, publicada
no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 1994, com canal consignado nos termos
da Portaria nº 1932/2018/SEI-MCTIC, publicada em 15 de junho de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES