PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.634, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.634, DE 28 DE MAIO DE 2026
Prorroga por mais 45 (quarenta e cinco dias), a
Consulta Pública da minuta de portaria que
estabelece o Regulamento Técnico para registro de
medicamentos genéricos e de similares
intercambiáveis de uso veterinário.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48, do Anexo
I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-
Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o
que consta do processo nº 21000.053055/2025-59, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, por mais 45 (quarenta e cinco dias), a Consulta Pública
da minuta de portaria que estabelece o Regulamento Técnico para registro de
medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso veterinário.
§ 1º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas .
§ 2º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos -
SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART