PORTARIA MCOM Nº 22.583, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.583, DE 24 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1,
de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.034067/2025-
83, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio e Televisão Record S.A, inscrita
no CNPJ nº 60.628.369/0001-75, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 27 (vinte e sete), digital, em caráter primário, no município de Porangaba, estado
de São Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4955/2018/SEI-MCTIC, publicada no
Diário Oficial da União do dia 24 de setembro de 2018, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES