ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1270/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados este processo de apartado originado do TC
020.456/2016-6, decorrente de representação formulada pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU), acerca de possíveis irregularidades nas
administrações regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e do Serviço
Social do Comércio no estado do Rio de Janeiro;
Considerando que, no acórdão 1924/2021-Plenário, foram aplicadas multas
aos Srs. Júlio Cezar Rezende de Freitas, Miguel Nelson Lasalvia e Jorge Marão Filho, com
fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que os Srs. Miguel Nelson Lasalvia e Jorge Marão Filho
faleceram em 2024, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, e que as
sanções aplicadas possuem caráter personalíssimo;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos propõe a
revisão, de ofício, do acórdão 1924/2021-Plenário, com fundamento no art. 3º, § 2º, da
Resolução -TCU 178/2005, para tornar insubsistentes as penalidades aplicadas aos Srs.
Miguel Nelson Lasalvia e Jorge Marão Filho;
Considerando que o Sr. Júlio Cezar Rezende de Freitas faleceu em 13.7.2025,
após o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 6.6.2025, e que a unidade instrutiva
propõe a restituição do processo ao CBEX para autuação da cobrança executiva referente
a esse responsável;
Considerando que o MP/TCU manifesta concordância com as propostas da
unidade instrutiva;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, conforme pareceres convergentes emitidos no processo, em:
- revisar, de ofício, o acórdão 1.924/2021-Plenário, com fundamento no § 2º
do art. 3º da resolução 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade de multa
aplicada aos Srs. Miguel Nelson Lasalvia e Jorge Marão Filho por meio do item 9.2.3. do
referido acórdão, em razão da comprovação, nos autos, de seu falecimento antes do
trânsito em julgado da deliberação;
- restituir o processo ao CBEX para autuação da cobrança executiva referente
ao Sr. Júlio Cezar Rezende de Freitas;
1. Processo TC-003.694/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 008.745/2026-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.778/2026-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.721/2026-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.726/2026-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.783/2026-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.719/2026-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.729/2026-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.741/2026-3
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.930/2019-3 (SOLICITAÇÃO); 008.779/2026-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 029.888/2017-4 (DENÚNCIA); 008.739/2026-9 (COBRANÇA EXECUTIVA);
008.725/2026-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.727/2026-0 (COBRANÇA EXECUTIVA);
008.784/2026-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.732/2026-4 (COBRANÇA EXECUTIVA);
008.716/2026-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.780/2026-9 (COBRANÇA EXECUTIVA);
008.718/2026-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.723/2026-5 (COBRANÇA EXECUTIVA);
008.645/2026-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.907/2025-0 (RECOLHIMENTO
ADMINISTRATIVO PARCELADO); 008.735/2026-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.728/2026-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.804/2026-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.650/2026-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.***.***-49); Angela Maria
Constantino Barberio (713.***.***-49); Antonio Feris Filho (036.***.***-68); Antonio
Florencio de Queiroz Junior (504.***.***-53); Antonio Henrique de Albuquerque Filho
(360.***.***-97); Antonio Lopes Caetano Lourenco (030.***.***-63); Armando Bloch da
Cunha Valle (028.***.***-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.***.***-36); Esther
Gomes Gonçalves (199.***.***-49); Etevaldo Bastos (073.***.***-72); Flavio Luis Vieira
Souza (034.***.***-80); Gilberto Neder Amendoeira (182.***.***-49); Jorge Luiz das
Neves Morais (003.***.***-54); Jorge Marão Filho (099.***.***-20); Jose Essiomar
Gomes da Silva (889.***.***-34); José Macena da Silva (173.***.***-87); João Batista
Porto Cursino de Moura (239.***.***-00); Julio Cezar Rezende de Freitas (271.069.427-
15); Leoncio Lameira de Oliveira (713.***.***-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros
(331.***.***-53); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.***.***-87); Manoel Martins
Meireles (265.***.***-49); Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72); Marlene
Neder Amendoeira (039.***.***-68); Miguel Nelson Lasalvia (004.***.***-72); Napoleão
Pereira Velloso (539.***.***-68); Natan Schiper (023.***.***-00); Nilton Pereira
(046.***.***-49); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Paulo Guilherme Barroso
Romano (330.***.***-68); Pedro de Araujo Braz (056.***.***-91); Rafael Barreto Almada
(054.***.***-62); Roberto Ferreira da Silva (273.***.***-91); Robson Campos Leite
(033.***.***-21); Robson Terra Silva (950.***.***-34).
1.3. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro
(); Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).
1.4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre
Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Armando Bloch da Cunha
Valle; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-
DF) e outros, representando Angela Maria Constantino Barberio; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Antonio Feris Filho; Rafael Thomaz Favetti (15.435/OAB-DF), Anna Carolina
Miranda Dantas (41.793/OAB-DF) e outros, representando Robson Campos Leite; Marcos
Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Esther Gomes Gonçalves; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ),
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Nicolas Georges Farah
Neto; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF), representando Antonio Florencio de Queiroz Junior; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Rafael Barreto Almada; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Antonio Henrique de
Albuquerque Filho; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e outros, representando Miguel Nelson Lasalvia; Raphaela Cunha Justo
da Silva (94117/OAB-RJ), representando Administração Regional do Sesc No Estado do Rio
de Janeiro; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), representando Luiz Edmundo
Vargas de Aguiar; Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e Clehilton da Silva Franca
Neto (31.093/OAB-PE), representando Roberto Ferreira da Silva; Jose de Castro Meira
Junior (21.616/OAB-DF), representando Jorge Marão Filho; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra (34.396/OAB-PE) e outros,
representando Nilton Pereira; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis
Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Leoncio Lameira de Oliveira;
Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF), representando José Macena da Silva; Polliana
Cristina Oliveira de Carvalho (34894/OAB-DF), Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF)
e outros, representando Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro;
Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e
outros, representando Flavio Luis Vieira Souza; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-
RJ), Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros, representando Jorge Luiz das
Neves Morais; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira
(25.297/OAB-DF) e outros, representando Julio Cezar Rezende de Freitas; Marta de Castro
Meireles (130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ),
representando Marcelo José Salles de Almeida; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-
RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Natan Schiper;
Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e
outros, representando Luiz Edmundo Quintanilha de Barros; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Roberta Keyla de Souza Bezerra (34.396/OAB-PE) e outros,
representando Pedro de Araujo Braz; Jose de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF),
representando Gil Roberto da Silva e Castro; Andrei Barbosa de Aguiar (19250/OAB-CE)
e Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE), representando Luiz Gastão Bittencourt da
Silva; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-
DF) e outros, representando Marlene Neder Amendoeira; Marcos Jose Santos Meira
(17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Jose
Essiomar Gomes da Silva; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando Robson Terra Silva; Marcos Jose Santos
Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Paulo Guilherme Barroso Romano; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros, representando
Napoleão Pereira Velloso; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e Andre Luis Santos
Meira (25.297/OAB-DF), representando Antonio Lopes Caetano Lourenco; Marcos Jose
Santos Meira (219.088/OAB-RJ), Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF) e outros,
representando Alberto Machado Soares; Marcos Jose Santos Meira (17.374/OAB-PE) e
Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), representando Carla Christina Fernandes
Pinheiro; Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF), representando Manoel Martins
Meireles; Walmir Antonio Barroso (052839/OAB-RJ) e Marco Antonio de Almeida Rego
(080493/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz; Marcos Jose Santos Meira
(219.088/OAB-RJ), Clehilton da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE) e outros,
representando Gilberto Neder Amendoeira; Marcos Jose Santos Meira (219.088/OAB-RJ),
Andre Luis Santos Meira (25297/OAB-DF) e outros, representando João Batista Porto
Cursino de Moura.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.