ACÓRDÃO Nº 1231/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1231/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
Andre Fernandes de Pontes, contra o Acórdão 6.170/2024-TCU-2ª Câmara, relatado pelo E.
Ministro Vital do Rêgo;
Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, sendo condenado ao pagamento de débito solidário e multa individual, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio 53/2009 (Siafi 724965), firmado com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA),
tendo por objeto a "Ampliação e reforma da Estação de Aquicultura Marinha Fernando
Flambot da Cruz no município de Curuçá no Estado do Pará";
Considerando que, em sede de recurso, argumenta a nulidade processual por
ausência de citação na fase interna da TCE, a ocorrência de prescrição da pretensão
ressarcitória e punitiva, e a responsabilidade do gestor sucessor, requerendo, ainda, a
concessão de efeito suspensivo;
Considerando que o recorrente, neste momento processual, não apresentou
nenhum documento novo que justifique o conhecimento do recurso de revisão, em
dissonância com o art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que não foram atendidos os requisitos específicos de
admissibilidade do recurso de revisão estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 288 do RITCU; e
Considerando que os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério
Público junto a este Tribunal são no sentido do não conhecimento do recurso,
circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do
Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento
Interno do TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não
conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Andre Fernandes de Pontes, por não
preencher os requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando ciência
desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.757/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.847/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.848/2024-7
(COBRANÇA EXECUTIVA); 024.846/2024-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Andre Fernandes de Pontes (656.***.***-20); Antonia do
Socorro Pena da Gama (180.***.***-49); Henrique Kiyoshi Sawaki (031.***.***-68);
Hildegardo de Figueiredo Nunes (118.***.***-15).
1.3. Recorrente: Andre Fernandes de Pontes (656.***.***-20).
1.4. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministerio
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto).
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Cesar Pereira da Costa Filho (34299/OAB-PA) e
Rodolfo Silva e Silva (29024/OAB-PA), representando Antonia do Socorro Pena da Gama;
Amanda Lima Figueiredo (11751/OAB-PA), representando Andre Fernandes de Pontes;
Carolina Machado Freire Martins (59021/OAB-DF), representando Henrique Kiyoshi
Sawaki.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.