DESPACHO Nº 544/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento de pedido de revogação de expulsão Interessado: Hélder Milton Rocha Sousa Pinto Processo nº 08018.025199/2009-48 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de revogação, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO Nº 544/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 29/05/2026