ACÓRDÃO Nº 2461/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2461/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, sem pedido de medida cautelar, formulada pelo
Senador da República Flávio Nantes Bolsonaro a respeito de possíveis irregularidades na
aplicação e destinação de recursos públicos federais no âmbito do Ministério da
Educação, com supostos indícios de favorecimento indevido à empresa Life Tecnologia
Educacional Ltda. por meio da atuação informal de pessoa sem vínculo funcional com a
Administração Pública.
Considerando que o representante possui legitimidade para representar ao
Tribunal, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU;
Considerando, contudo, que a peça inicial não apresenta indícios mínimos
suficientes de irregularidade ou ilegalidade, pois se fundamenta essencialmente em
matérias jornalísticas, desacompanhadas de documentos aptos a individualizar fatos,
identificar procedimentos licitatórios ou contratos específicos e delimitar eventuais
responsabilidades;
Considerando que a mera menção a valores vultosos, a supostos esquemas de
favorecimento ou a possíveis interferências externas, sem lastro em processos
administrativos concretos, não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art.
235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que consultas realizadas pela unidade técnica em bases oficiais
não identificaram licitações, contratos ou pagamentos envolvendo a empresa Life
Tecnologia Educacional Ltda. no âmbito federal;
Considerando que foi localizada apenas a Ata de Registro de Preços 282/2025,
oriunda do Pregão Eletrônico 43/2025, firmada com o Município de Hortolândia/SP, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
Considerando que o edital do referido certame indica como origem dos
recursos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), códigos 212, 213 e 220;
Considerando que, de acordo com dados oficiais do Fundeb, o Município de
Hortolândia/SP, nos exercícios de 2025 e 2026, não recebeu complementação da União,
seja nas modalidades Valor Anual por Aluno do Fundo (VAAF), Valor Anual por Aluno
Total (VAAT) ou Valor Anual por Aluno Resultados (VAAR), de modo que os recursos
aplicados na licitação identificada possuem natureza estadual e municipal;
Considerando que, à luz do art. 71, inciso VI, da Constituição Federal, a
competência fiscalizatória deste Tribunal restringe-se à aplicação de recursos federais,
não se configurando, no caso concreto, tal pressuposto em relação à contratação
localizada;
Considerando que, tratando-se de recursos do Fundeb sem complementação
da União, a fiscalização incumbe ao respectivo Tribunal de Contas estadual, sem prejuízo
de eventual atuação futura deste Tribunal caso venham a ser identificados contratos ou
repasses com recursos federais acompanhados de indícios concretos de irregularidade;
Considerando que as alegações relativas à governança interna do Ministério
da Educação, ao acesso de terceiros a dependências oficiais e a eventual reunião não
registrada em agenda oficial extrapolam o escopo da unidade técnica especializada em
contratações e, tal como apresentadas, não demonstram, por si sós, matéria apta a
ensejar a atuação deste Tribunal no presente feito;
Considerando, assim, ausentes os requisitos de admissibilidade constantes do
art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cópia das peças
1 e 8-13 destes autos, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos relatados;
c) informar o Ministério da Educação e o representante acerca do teor deste
acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação, caso
existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-022.953/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.