PORTARIA SUFRAMA Nº 2.542, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.542, DE 27 DE MAIO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial de
diversificação da empresa FUSCO-MOTOSEGURA
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11 da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista o que
consta do processo nº 52710.096928/2026-16, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
78/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 87/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto
técnico-econômico industrial de diversificação da empresa FUSCO-MOTOSEGURA
IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ sob o nº 06.007.487/0004-63 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA sob o nº 21.0194.95-2, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de
Quadriciclo Motorizado para Transporte de Passageiros ou Mercadorias, código SUFRAMA
2095, com os benefícios fiscais previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28
de fevereiro de 1967.
Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-
primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem
estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º, será de 88%
(oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de
importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico,
nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
e dos art. 5º, caput, inciso I, e art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras
cominações legais:
I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo
Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 43, de 29 de julho de 2020;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a
legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR