ACÓRDÃO Nº 1291/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1291/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.171/2024-6.
1.1. Apenso: 000.269/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria de Conformidade.
3. Interessados/Responsáveis: Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, que
teve por objeto avaliar o desempenho da Agência Nacional de Aviação Civil nas áreas de
aeronavegabilidade e de atendimento às recomendações do Centro de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáuticos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil a realizar fiscalizações específicas para avaliar:
9.1.1. o tratamento das não conformidades detectadas pela Agência Nacional
de Aviação Civil em suas fiscalizações;
9.1.2. a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil na regulação e
fiscalização da segurança da aviação geral de pequenas aeronaves;
9.2. juntar as peças 74 e 76 aos autos dos TCs 015.321/2025-8 e
018.528/2025-2, com vistas a subsidiar o desenvolvimento dos trabalhos;
9.3. encaminhar ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo cópias da presente
deliberação e do relatório de auditoria (peça 93 destes autos); e
9.4. informar o teor desta decisão à Agência Nacional de Aviação Civil e ao
Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1291-17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).