PORTARIA MCOM Nº 22.629, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.629, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no
DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, observado o disposto
no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53900.007164/2016-56, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO
ELDORADO FM DE FEIRA DE SANTANA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
13.832.571/0001-34, número de inscrição no FISTEL nº 06020354733, a partir de 9 de
junho de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de
Santana, Estado da Bahia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES