ACÓRDÃO Nº 2460/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2460/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, na qualidade de mandatária do Ministério das Cidades, contra o Município de
Goiânia/GO e os espólios de Iris Rezende Machado e de Paulo de Siqueira Garcia em
razão de suposta irregularidade na seleção de quatro beneficiários de unidades
habitacionais construídas no âmbito do Contrato de Repasse 249.831-05/2008, por
possuírem registros no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut).
Considerando que o Ministério Público de Contas esclareceu que os
normativos relativos à execução do programa habitacional na época dos fatos -
notadamente a Portaria-Ministério das Cidades 137/2008 e o respectivo manual de
instruções - não estabeleciam a obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadmut como
critério de elegibilidade, o que torna impreciso o fundamento jurídico da irregularidade
apontada pelo tomador de contas;
considerando que os registros constantes no Cadmut referentes aos
beneficiários impugnados são remotos (entre 1970 e 1990) e não constituem prova
inequívoca de que tais cidadãos possuíssem moradia digna ou não estivessem em
situação de vulnerabilidade social no momento da entrega das unidades, ocorrida em
2011, especialmente por se tratar de programa destinado à remoção de famílias de áreas
de risco e de preservação ambiental;
considerando que a ausência de contemporaneidade dos dados cadastrais e a
falta de clareza sobre o dever de consulta ao referido sistema fragilizam a caracterização
do dano ao erário e do nexo de causalidade entre a conduta dos gestores e o suposto
prejuízo, impedindo a formação de convicção segura acerca da ocorrência de ato
ilícito;
considerando que o Parquet especializado propõe o reconhecimento da
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, com o seu consequente arquivamento sem julgamento de mérito (peça 155),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, I, "b", e 212 do
Regimento Interno, e de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, em
arquivar o processo sem julgamento de mérito, informando os responsáveis e a Caixa
Econômica Federal acerca do teor desta deliberação.
1. Processo TC-026.161/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Iris Rezende Machado (002.***.***-25); Paulo de Siqueira
Garcia (335.***.***-72); Município de Goiânia/GO (01.612.092/0001-23).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Goiânia/GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.