PORTARIA MCOM Nº 22.791, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.791, DE 21 DE MAIO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.034100/2025-75, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cidade de Bauru Ltda., inscrita no
CNPJ nº 58.018.441/0001-09, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, no município de Itaí, estado de São
Paulo, outorgada por intermédio da Portaria nº 4621/2018/SEI-MCTIC, publicada no Diário
Oficial da União do dia 14 de setembro de 2018, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES