ACÓRDÃO Nº 2362/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2362/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.829/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada.
3.2. Responsável: Identidade preservada.
4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos -
Presidência da República.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que analisam o ato de concessão
inicial de aposentadoria (e-Pessoal 111574/2022) por invalidez de ex-servidor
pertencente ao quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no
inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria (e-Pessoal 111574/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado até a data de notificação desta deliberação, consoante o
disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão:
9.3.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado, considerando o
valor correto, indicado na instrução de peça 5, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. após o atendimento do subitem 9.3.1, emita novo ato, livre das
irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias;
9.3.3. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique o interessado acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o inteiro teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2362-16/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Antônio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.