ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, publicada, em edição extra, no
Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Regime Emergencial de
Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de
março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 28 de maio de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional