ACÓRDÃO Nº 2441/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2441/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
MinistériodaIntegraçãoedoDesenvolvimentoRegionalemdesfavordeJoséUrbinodosSantosNeto
(Prefeito desde 1/1/2021), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Sud Mennucci (SP), no âmbito do Convênio Siafi 911217, que teve por objeto a
"aquisição de equipamentos, motoniveladora e trator", com vigência de 17/1/2022 a 27/12/2024;
Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações
de defesa acompanhadas de documentação comprobatória, incluindo registro fotográfico
dos equipamentos com numeração de chassi idêntica àquela constante das notas fiscais,
comprovação de aposição de adesivos indicando a participação do Governo Federal na
aquisição dos bens e declaração das empresas fornecedoras dos equipamentos;
Considerando que a documentação apresentada na fase externa da tomada
de contas especial é suficiente para comprovar a aquisição dos bens objeto do convênio,
demonstrando a realização do objeto do repasse, o cumprimento dos objetivos e o nexo
de causalidade entre os repasses e as despesas declaradas, restando ainda comprovada
a devolução do saldo dos recursos;
Considerando que, não obstante a comprovação ulterior da execução do
objeto, subsiste falha consistente na apresentação incompleta da documentação por
ocasião da prestação de contas, em violação ao dever de prestar contas, o que enseja
o julgamento das contas pela regularidade com ressalvas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 77-80),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por José Urbino
dos Santos Neto (CPF 136.***.***-61);
b) julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de José Urbino dos Santos Neto (CPF 136.***.***-61),
dando-lhe quitação, consignando-se que a ressalva se deve à falha na apresentação
incompleta da documentação por ocasião da prestação de contas perante o órgão
repassador;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável; e
c) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-017.469/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Urbino dos Santos Neto (136.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Sud Menucci (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rubens Amigone Mesquita Junior (270805/OAB-SP),
representando Município de Sud Menucci (SP).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.