RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 317, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 317, DE 28 DE MAIO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, entre os dias 06 de abril e 15 de maio de 2026, resolve:
Art 1º Não dar provimento ao pedido de revisão, por unanimidade na votação,
ao recurso abaixo relacionado:
. .Item .Proc .Mutuário .Ref Bac .Proagro
. .1 .21066.029806/2024-71 .Alcides Meneghini .20221216027 .Tradicional
. .2 .21066.006856/2020-56 .Amarante
Rodrigues Camargo
.20191533110 .Mais
. .3 .21066.026210/2023-38 .Giseli Alice Raitz
Esser
.20221897103 .Tradicional
. .4 .21066.029360/2024-84 .Leonardo De
Oliveira Carneiro
.20221198899 .Tradicional
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
COLEGIADO
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2026
Ao décimo quinto dia de maio do ano de dois mil e vinte e seis, o Colegiado da
Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os julgamentos dos
recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os
representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo
Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB), e Alessandra Helena do Espírito Santo, da
Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA), que
emitiram suas manifestações e propostas de voto no período compreendido entre os dias
06 de abril e 15 de maio de 2026. Ausentes os representantes da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os
julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019.
O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta de voto, elaborada pela
Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com
justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a
julgamento 291 (duzentos e noventa e um) recursos administrativos dirigidos à CER,
autuados em processos, os quais estão discriminados na planilha de votação e pauta de
julgamento, datados de 06 de abril de 2026: 65 (sessenta e cinco) do Banco do Brasil; 09
(nove) do Banco do Estado de Sergipe; 87 (oitenta e sete) do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul; 11 (onze) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 05 (cinco) da Caixa
Econômica Federal; 01 (um) da Credialiança; 07 (sete) da Credicoamo; 44 (quarenta e
quatro) da Cresol Baser; 32 (trinta e dois) da Cresol Central; (07 sete) da Cresol Sicoper; 87
(oitenta e sete) do SICOOB; e 36 (trinta e seis) do SICREDI, sendo que 171 (cento e setenta
e um) tiveram seus recursos acolhidos e 220 (duzentos e vinte), negados. Os processos
julgados são: 01 (um) da safra 2019/2020; 01 (um) da safra de 2021/2021; 05 (cinco) da
safra 2021/2022; 01 (um) da safra 2022/2022: 127 (cento e vinte e sete) da safra
2022/2023; 146 (cento e quarenta e seis) da safra 2023/2023; e 110 (cento e dez) da safra
2023/2024. Destes, 136 (cento e trinta e seis) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 255
(duzentos e cinquenta e cinco), PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os
julgamentos dos recursos transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos
da CER entre os dias 06 de abril e 15 de maio de 2026, do que para constar, eu, Ana
Beatriz Borges Nascimento, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata,
que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos
os membros participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo
Senhor Presidente Suplente.
Brasília-DF, 15 de maio de 2026
ANA BEATRIZ BORGES NASCIMENTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente