ACÓRDÃO Nº 2439/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2439/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Sylvio Ballerini, ex-prefeito do Município de Lorena (SP) (período de
1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União àquele Município, no exercício de 2021, por intermédio
do Fundo Nacional de Assistência Social;
Considerando que, regularmente citado, o responsável apresentou alegações
de defesa, demonstrando que parte dos recursos foi inicialmente transferida de forma
equivocada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lorena (APAE), em razão
da confusão entre as emendas de custeio (GND-3) e de investimento (GND-4);
Considerando que, identificado o equívoco, a atual gestão municipal afastou
o gestor responsável pela falha, comunicou o ocorrido ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, aportou R$ 132.000,00 de recursos próprios para recompor a conta
vinculada e, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
formalizou nova parceria com a OSC Aldeias Infantis SOS Brasil, conforme deliberação do
referido conselho;
Considerando que, no que concerne à programação SIGTV 352720720200001,
há comprovação documental suficiente acerca da regular execução física do objeto, a
despeito das falhas na movimentação financeira da conta corrente correspondente;
Considerando que a documentação acostada aos autos evidencia o esforço da
municipalidade em sanar os equívocos cometidos na execução financeira dos recursos
repassados, mediante busca de orientação junto ao concedente e aporte complementar
de recursos próprios, demonstrando boa-fé e diligência por parte do responsável;
Considerando que estão presentes nos autos elementos suficientes para
reconhecer a boa-fé na conduta do responsável; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 75-77) e do Ministério Público (peça
78) pela regularidade das contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas por Sylvio Ballerini (581.***.***-00);
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, da
Lei 8.443/1992, as contas de Sylvio Ballerini (581.***.***-00), dando-lhe quitação
plena;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-006.840/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sylvio Ballerini (581.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - Município de Lorena (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Mauro Veiga Barbosa (283320/OAB-SP),
representando Sylvio Ballerini.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.