ACÓRDÃO Nº 2404/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2404/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de concessão de aposentadoria de Cláudio José Oliveira Lima,
emitido pelo Ministério da Saúde e submetido à apreciação deste Tribunal para fins de
registro.
Considerando que os proventos do interessado foram calculados com base na
média das remunerações contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da
Emenda Constitucional (EC)103/2019, observada a metodologia prevista no art. 26, § 3º,
inciso I, da mesma norma constitucional;
considerando, entretanto, que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC
103/2019, o servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 e não optou pelo
regime de previdência complementar faz jus a proventos correspondentes à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, reajustados de acordo
com o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à
impossibilidade de cálculo dos proventos pela média das remunerações contributivas,
com base no art. 20, § 2º, inciso II, da EC 103/2019, para servidor investido em cargo
público efetivo antes de 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência
complementar, conforme, entre outros, os Acórdãos 1.003/2024, 398/2025, 399/2025 e
2.102/2025, todos da 1ª Câmara, e os Acórdãos 1.868/2025 e 3.008/2025, da 2ª
Câmara;
considerando que esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário no Acórdão
679/2026, proferido em sede de consulta, segundo o qual as regras dos arts. 4º e 20 da
EC 103/2019 não asseguram ao servidor público da União, ingressante em cargo efetivo
até 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar, o direito de
escolher livremente a forma de cálculo dos proventos, por se enquadrar, estritamente, no
art. 4º, § 6º, inciso I, ou no art. 20, § 2º, inciso I, da referida emenda;
considerando, ainda, que, no mesmo julgado, o Tribunal assentou que o
servidor nessa condição somente poderá ter seus proventos calculados pela média
aritmética simples dos salários ou remunerações de contribuição caso preencha
integralmente os requisitos de outra regra de aposentadoria que admita esse critério, a
exemplo do art. 10 da EC 103/2019;
considerando que, por ter o interessado ingressado em cargo público efetivo
antes de 31/12/2003, sem notícia de opção pelo regime de previdência complementar,
seus proventos devem observar o art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, e não o inciso
II do mesmo dispositivo, sendo indevida a fundamentação legal adotada no ato
concessório;
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este Tribunal
admitiu a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, quando a ilegalidade decorrer exclusivamente de
questão jurídica já pacificada na jurisprudência desta Corte;
considerando que o ato foi submetido à apreciação deste Tribunal há menos
de cinco anos, não havendo registro tácito; e
considerando, por fim, a presunção de boa-fé do interessado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, III, 143, II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, III, da Resolução-TCU
353/2023, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Cláudio José Oliveira Lima;
b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
até a ciência da presente deliberação; e
c) expedir as determinações e orientação constantes do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-007.531/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Cláudio José Oliveira Lima (276.***.***-20)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilização solidária da autoridade omissa;
1.7.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme
a regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se
o interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda (média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição) e optar
por se aposentar com base nessa outra regra;
1.7.1.3. comunique a presente deliberação ao interessado e o alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado; e
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU para apreciação.