ACÓRDÃO Nº 1286/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1286/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.521/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do
Espírito Santo (27.055.235/0001-37); I.L. Barreto Representacoes Ltda. (07.933.551/0001-57).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Lvm Viagens e Turismo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de licitante, com
pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90.002/2026, sob a responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Espírito Santo (Crea/ES), com valor estimado de R$ 1.500.000,00, cujo
objeto é a "contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
agenciamento de viagens",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar proferida em despacho do relator à peça 14,
nos termos do art. 276, §1º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. encaminhar cópia da presente decisão ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (Crea/ES), bem como à I.L. Barreto
Representações Ltda.
10. Ata n° 17/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/5/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1286-
17/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.